Embargos em RR. Decisão embargada publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007.

Editor de empresa jornalística.

Vínculo empregatício. Ônus da prova. Violação do artigo 333, II, do CPC. Desprovimento.

Horas extras. Cargo de confiança não caracterizado. Critério para o cálculo das horas extras. Multas normativas.

Embargos declaratórios. Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Provimento parcial. Esclarecimentos.

Recurso ordinário em ação rescisória. Pretensão de rescisão de termo de conciliação, com base no artigo 485, inciso VIII.

Para se invalidar decisão judicial que homologa acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca do vício de consentimento a ensejar a rescisão. No presente caso, restou claro que o acordo firmado entre as partes foi fruto da coação exercida pela empresa recorrente em face do recorrido.

Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença profissional. Fechamento do estabelecimento.

Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de numerário em execução provisória.

Em determinadas circunstâncias a jurisprudência tem admitido que se ultrapasse a barreira de cabimento do w rit para suspender de imediato atos que violem direito líquido e certo da parte e que possam lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Recurso de revista. Telemar. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno da portaria da empresa ao local de trabalho. Divergência jurisprudencial.

Ante a possibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo principal. Artigo 1.052 do CPC.

Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória de sentença normativa. Violação literal de lei. Artigo 485, inc. V, do CPC.

Recurso de revista.

Tempestividade do recurso ordinário das reclamadas.

Agravo de instrumento do reclamante.

Recurso de Revista. Dano moral. Revista íntima. Indenização.

Recurso de revista. Férias proporcionais. Feriados. Convenção nº 132 da OIT. Inaplicabilidade. Dissenso pretoriano.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva.

Recurso de revista. Trabalhador rural. Enquadramento. Decisão recorrida amparada nos elementos de instrução do feito.

Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública. Preservação da ordem jurídica.

Agravo de instrumento do reclamante.

Incidência do imposto de renda sobre as parcelas acordadas no PDV.

Contrato de trabalho. Ente público. Ausência de concurso público.

Empresa pública ou sociedade de economia mista.

Recurso de revista. Gestante. Anistia.

Lei nº 8.878/94.